Witzel sanciona lei que veta contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

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Witzel sanciona lei que veta contratação de condenados pela Lei Maria da Penha | RC24H | O Portal de Notícias da Região dos Lagos

Witzel sanciona lei que veta contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

Por: Da Redação

08 de Mar de 2019

Segundo a nova regra, não poderão assumir cargos em comissão nos órgãos da administração pública estadual homens condenados por agressões

O governador Wilson Witzel sancionou nesta quinta (7) a lei que veda a nomeação de comissionados condenados pela Justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha. De autoria da Enfermeira Rejane (PC do B) e do ex-deputado Dr. Julianelli, o texto impede as nomeações em todos os poderes estaduais.

Estarão sujeitos os servidores condenados em última instância, caso ainda não tenham cumprido a punição prevista pelo Judiciário. A legislação começou a valer ontem e terá que ser seguida por todos os órgãos públicos do Estado. Caso algum servidor se encontre nessa situação, ele terá que ser exonerado.